Regulamentação da LAI nos Municípios é tema de curso virtual da CGU

Publicado, no Portal do CONARQ

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Inscrições podem ser feitas até 3 de março no site da Enap

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), abre inscrições para o curso virtual “Regulamentação da LAI nos Municípios”. A capacitação tem como público-alvo servidores públicos municipais, agente públicos dos três poderes e das três esferas de governo, além de cidadãos em geral. Para se inscrever, o interessado deve acessar o site da Enap até o dia 3 de março.

A oportunidade é gratuita e tem duração de 20 horas. O curso ocorre de 8 a 28 de março e abordará temas como acesso à informação e modos de regulamentar a lei nos municípios. Para concluir o curso, o participante deve obter o mínimo de 60% de aprovação nas atividades propostas. As vagas são ilimitadas.

Sugere-se dedicação de, em média, 1 hora a cada dia. Assim, o aluno cumprirá todas as atividades e atingirá os objetivos propostos. O curso é autoinstrucional, ou seja, não conta com a presença de tutores para tirar dúvidas de conteúdo nem possibilita a interação com outros participantes por meio de salas de bate-papo (chats) ou fóruns de discussão.

Participe!

Fonte: CGU

Escala Brasil Transparente Panorama dos Governos Municipais – Minas Gerais 2.ª avaliação

Ranking de cumprimento da Lei de Acesso à Informação – 2ª edição

Informações disponíveis no Portal da CGU.

A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei de Acesso à Informação, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.109/2013.

A EBT é um indicador que tem o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Suas versões 1.0 e 2.0 concentram-se na transparência passiva, sendo essa vertente escolhida pela ausência de métricas de avaliação que contemplem essa nova obrigação advinda da LAI.

O diferencial da métrica adotada pela CGU é a abordagem de verificação de efetividade da LAI, pois foram feitas solicitações reais de acesso à informação sobre diversas áreas de governo. A CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um produto que possibilite o acompanhamento das ações empreendidas por estados e municípios no tocante ao direito de acesso à informação.

Para acessar o ranking referente à 2ª avaliação dos municípios de Minas Gerais, clique aqui . 

Segue abaixo as fichas técnicas dos municípios da RMBH avaliados:

Ficha Técnica de Belo Horizonte

Ficha Técnica de Caeté

Ficha Técnica de Capim Branco

Ficha Técnica de Contagem

Ficha Técnica de São José da Lapa

Ficha Técnica de Sarzedo