A Lei de Acesso à Informação e a Região Metropolitana de Belo Horizonte

3 de novembro de 2015 Políticas e legislação arquivística , ,

Artigo publicado no Periódico Informação Arquivística

Autoras: Marília de Abreu Martins de Paiva, Cintia Aparecida Chagas Arreguy

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Resumo

A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) impõe aos entes federativos a obrigação de promover a transparência de seus documentos e informações. Com o objetivo de verificar a implementação da Lei de Acesso à Informação nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi feita a análise dos sítios oficiais das prefeituras, segundo os critérios previstos na regulamentação da Lei no que tange à transparência ativa. Os resultados demonstram baixo atendimento aos requisitos legais.

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Written by Welder Antônio Silva

Doutorando do Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação da UFMG e Mestre em Ciência da Informação (UFF/IBICT). Possui especialização em Gestão da Informação e Inteligência Competitiva (UNESA) e graduação em Arquivologia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atualmente é Analista Legislativo - Arquivista - da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e professor assistente do Curso de Arquivologia, da Escola de Ciência da Informação, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).