- Constituição da República Federativa do Brasil (Excertos). para abrir, clique aqui.
- Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências – para abrir, clique aqui.
- Decreto Federal nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002: Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados – para abrir, clique aqui.
- Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências – para abrir, clique aqui.
- Resolução nº 27 do Conselho Nacional de Arquivos, de 16 de junho de 2008: Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas – para abrir, clique aqui.
- Resolução nº 13 do Conselho Nacional de Arquivos, de 09 de fevereiro de 2001: Dispõe sobre a implantação de uma política municipal de arquivos, sobre a construção de arquivos e de websites de instituições arquivísticas. – para abrir, clique aqui.
- Para acessar toda a Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira, disponível no sítio do CONARQ, clique aqui.
